10ª Sessão Ordinária de 2021

por Fabiano Cruz última modificação 01/04/2021 12h29
Sessão terá uma matéria em pauta na Ordem do Dia e será realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).

Ordem do Dia

Em pauta estará apenas uma matéria. Trata-se do Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei nº 2.681/1991, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão.

Segundo o autor, o objetivo da matéria é alterar o inciso I e § 3° do artigo 24 da Lei Municipal n° 2.681, de 30 de novembro de 1991, e suas alterações, incluindo a expressão "inativos (aposentados e pensionistas), nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal", atendendo à solicitação da Secretaria de Previdência (Ministério da Economia).

 

Protocolado Substitutivo à matéria

Os vereadores Dr. Marcelo Miranda, Fábio Santos, Lico, Marquinho Moreira, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, apresentaram Substitutivo ao Projeto de Lei n° 21/2021, através do qual visam adequar ao texto e atendendo aos anseios da classe aposentada e pensionista.

Caso aprovada, tal medida proporcionará que seja descontado 14% da diferença dos proventos superiores ao teto previdenciário, não permitindo o desconto dos demais aposentados e pensionistas do IAPEN.

Tal medida visa possibilitar uma proposta intermediária, adequando o texto ao solicitado pela Secretaria da Previdência, conforme justificativa, mas sem onerar todos os aposentados e pensionistas de nosso município.

 

Projetos a serem considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19/10/2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para execução da contrapartida do Projeto "Proac - Programa de Ação Cultural" da Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018.

O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo em vista não  constar dotação para cumprir com as despesas de contrapartida do "PROAC - Programa de Ação  Cultural" da Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018.

 

- Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana - Dispõe sobre a padronização numérica dos imóveis situados no município de Garça e dá outras providências.

O autor tem por finalidade instituir a padronização numérica dos imóveis residenciais, comerciais e industriais situados no Município de Garça.

A padronização dos numerais facilitará o cotidiano dos profissionais que necessitam desta visibilidade para cumprir seus ofícios de entrega de correspondências e encomendas nas residências, comércios e indústrias do município.