11ª Sessão Ordinária de 2021
Ordem do Dia
Em pauta estará apenas uma matéria. Trata-se do Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei nº 2.681/1991, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão.
Segundo o autor, o objetivo da matéria é alterar o inciso I e § 3° do artigo 24 da Lei Municipal n° 2.681, de 30 de novembro de 1991, e suas alterações, incluindo a expressão "inativos (aposentados e pensionistas), nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal", atendendo à solicitação da Secretaria de Previdência (Ministério da Economia).
Substitutivo à matéria
Os vereadores Dr. Marcelo Miranda, Fábio Santos, Lico, Marquinho Moreira, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, apresentaram Substitutivo ao Projeto de Lei n° 21/2021, através do qual visam adequar ao texto e atendendo aos anseios da classe aposentada e pensionista.
Caso aprovada, tal medida proporcionará que seja descontado 14% da diferença dos proventos superiores ao teto previdenciário, não permitindo o desconto dos demais aposentados e pensionistas do IAPEN.
Tal medida visa possibilitar uma proposta intermediária, adequando o texto ao solicitado pela Secretaria da Previdência, conforme justificativa, mas sem onerar todos os aposentados e pensionistas de nosso município.
Projetos a serem considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais - Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, de dança e de prática de atividade física no âmbito do Município de Garça.
Os autores visam instituir como "Atividade Essencial", as academias de esporte de todas as modalidades e demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, de práticas da atividade física e de dança do Município de Garça.
- Projeto de Lei nº 26/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal nº 4.268, de 23 de setembro de 2008, que criou o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Garça.