11ª Sessão Ordinária de 2021
Ordem do Dia
Em pauta esteve apenas uma matéria. Tratou-se do Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei nº 2.681/1991, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão.
Aprovado Substitutivo à matéria
Os vereadores Dr. Marcelo Miranda, Fábio Santos, Lico, Marquinho Moreira, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, apresentaram Substitutivo ao Projeto de Lei n° 21/2021, através do qual visava adequar ao texto e atender aos anseios da classe aposentada e pensionista. Colocado em votação o substitutivo foi aprovado por maioria de votos. Votaram contrários ao substitutivo os vereadores: Antônio Franco dos Santos Bacana (PSDB), Elaine Oliveira (PSD), Fabinho Polisinani (PSD), Lucas Cateto (CIDADANIA), e Pedro Santos (PSDB).
Tal medida proporcionará que seja descontado 14% da diferença dos proventos superiores ao teto previdenciário, não permitindo o desconto dos demais aposentados e pensionistas do IAPEN.
Tal medida possibilitará uma proposta intermediária, adequando o texto ao solicitado pela Secretaria da Previdência, conforme justificativa, mas sem onerar todos os aposentados e pensionistas de nosso município.
Projetos considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 25/2021, de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais - Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, de dança e de prática de atividade física no âmbito do Município de Garça.
Os autores visam instituir como "Atividade Essencial", as academias de esporte de todas as modalidades e demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, de práticas da atividade física e de dança do Município de Garça.
- Projeto de Lei nº 26/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal nº 4.268, de 23 de setembro de 2008, que criou o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Garça.
Segundo o autor a revogação se faz necessária tendo em vista a manifestação do Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia informando a desnecessidade do Conselho.
