12ª Sessão Ordinária de 2020

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da lei nº 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.00,00 (cem mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de educação – ensino fundamental, objetivando a aquisição de equipamentos. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda parlamentar da Deputada Professo Bebel, para aplicação na área de Educação – Ensino Fundamental.

ITEM 2 – Projeto de Lei nº 22/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da lei nº 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$149.930,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e trinta reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de saúde – atenção básica. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no especial no montante de R$ 149.930,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e trinta reais), oriundos de emenda parlamentar do Deputado Vinícius de Carvalho, para aplicação na área de Saúde – Atenção Básica.