15ª Sessão Ordinária de 2022
A 15ª Sessão Ordinária do ano contou com dois projetos na Ordem do Dia. Logo após a sessão foi realizada uma sessão extra para a segunda votação dos projetos:
O primeiro item aprovado por maioria de votos foi o Projeto de Lei nº 18/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106388) de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para implantação do Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho à Adolescente e Jovens em Situação de Risco Pessoal e Social - "Progredir".
O segundo item aprovado por unanimidade de votos foi o Projeto de Lei nº 22/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106577) de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 1.044.240,00, para o pagamento, em pecúnia, do vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 4.751/2011 e alterações.
Projetos considerados objetos de deliberação
-Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106654) de autoria do Prefeito - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça.
-Proposta de Lei Complementar nº 05/2022,
(https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106653) de autoria do Prefeito - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 23/2022, (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106644) de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais - Altera a Lei Municipal nº 4.990, de 20 de março de 2015, no tocante ao exercício do poder de polícia administrativa no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
- Projeto de Lei nº 24/2022,
(https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/106645) de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.345/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 857.414,15, para a implementação de infraestrutura em área de sistema de lazer, Convênio 101960/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Governo do Estado de São Paulo.
