15ª Sessão Ordinária de 2023

Os vereadores aprovaram por unanimidade de votos todas as matérias presentes na Ordem do Dia:

A primeira foi o Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências.

A segunda foi o Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, altera a Lei Municipal nº 5.509, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a remissão dos créditos de natureza não tributária, oriundos de autos de infração e imposição de multa lavrados durante a pandemia da COVID-19.

A última foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, de autoria do vereador Fábio Santos, outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Edmunde Carlos da Silva.

Projeto considerado objeto de deliberação

- Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 104.240,00, objetivando a utilização dos recursos do Termo de Convênio SEDUC - PRC - 2021/39977 (recurso estadual), para renovção dos equipamentos de informática nos laboratórios das escolas do ensino fundamental I.

Tribuna Livre

O Sr. Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos solicitou o uso da tribuna livre com o objetivo de abordar sobre o apoio e intercessão dos vereadores locais junto aos deputados estaduais na rejeição de projeto de lei que aumenta custas processuais pois afetará o acesso à justiça do cidadão.

Convocação

A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado na 14ª Sessão Ordinária de 2023 o Requerimento nº 378/2023, de autoria do vereador Fabinho Polisinani, convocando o Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, Sr. Júlio César Martins, para falar sobre  os trabalhos de sua secretaria.

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5526.