16ª Sessão Ordinária de 2020

ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 20/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei nº 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 252.300,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais), objetivando a aquisição de 01 (um) trator agrícola e 01 (uma) varredora coletora rebocável. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 252.300,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais), a operação far-se-á com recursos da conta: Caixa Econômica Federal, Agência 305, Conta 600012 - Alienação de Bens.

A alteração se faz necessária, tendo em vista que no orçamento Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos inexiste dotação para utilização dos recursos obtidos através do Leilão nº 001/2019 - alienação de bens.