16ª Sessão Ordinária de 2021
A 16ª Sessão Ordinária do ano será realizada na próxima segunda-feira, 17/05, e contará com quatro projetos na Ordem do Dia.
O primeiro item é o Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do Prefeito, solicitando a abertura de crédito especial no montante de R$ 16.807,00, para atender o programa do FNDE - PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola). Segundo o autor o projeto se faz necessário, tendo em vista não constar dotação junto à Secretaria Municipal de Educação para custear despesas do PDDE.
O segundo é o Projeto de Lei nº 33/2021, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o Código de Obras e Edificações do Município. Segundo o autor, a proposta de alteração se fez necessária em razão da solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, objetivando a melhoria nos processos de aprovação de projetos e fiscalização de obras na cidade de Garça.
De iniciativa do vereador Pedro Santos, o terceiro item é Projeto de Lei nº 22/2021, que visa instituir o Estatuto da Desburocratização no município de Garça. Segundo o autor o principal objetivo do Projeto é o garantir aos cidadãos o direito a simplificação administrativa em relação aos atos da administração pública direta e indireta do Município de Garça.
O último item é o Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Prefeito que altera a natureza de utilização dos lotes 12P e 13 (Rua Alagoas n° 1345) da Quadra "4" do Jardim Frei Aurélio Di Palco, para uso misto "comercial e residencial", para a instalação de uma "mercearia".
Projetos a serem considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 36/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei nº 4.082/2007 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
- Projeto de Lei nº 38/2021, de autoria do Prefeito, que prorroga o prazo de concessão do imóvel estabelecido na Lei Municipal nº 5.151, de 15 de setembro de 2021, à Câmara Municipal de Garça, pelo prazo de concessão de 04 (quatro) anos.
- Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autorização de abertura de crédito especial no montante de R$ 553.243,79, através de recursos próprios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e resíduos da construção civil - estabilização do aterro e reforma do prédio da Rua Coronel Joaquim Piza, com a Rua Carlos Ferrari.
- Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana, que dispõe sobre a transparência nos processos de aprovação de empreendimentos imobiliários no município de Garça e dá outras providências. Segundo o autor, o projeto consiste na divulgação de informações de interesse público pertinentes aos processos de aprovação dos loteamentos que tramitam perante a Administração Municipal.
- Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, que dispõe sobre a observância de boas práticas de vacinação. Tal medida visa garantir que os procedimentos de administração de vacinas sejam padronizados, em respeito às boas práticas exigidas na vacinação da população garcense, atendendo a critérios técnicos das autoridades de saúde do município.