18ª Sessão Ordinária de 2020
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 28/2020, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para ações de saúde animal (castração). APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda parlamentar Estadual do Deputado Estevam Galvão, para aplicação na área de Saúde – Atividades da Vigilância Sanitária (castração).
ITEM 2 – Recurso ao Parecer nº 44/2020, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que manifestou voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão, Antonio Franco dos Santos “Bacana”, Fábio José Polisinani, Paulo André Faneco e Pedro Santos – Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às prerrogativas dos vereadores. REJEITADO POR INSUFICIÊNCIA DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
