19ª Sessão Ordinária de 2020 e 3ª Sessão Extraordinária

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 28/2020, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para ações de saúde animal (castração). 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda parlamentar Estadual do Deputado Estevam Galvão, para aplicação na área de Saúde – Atividades da Vigilância Sanitária (castração).

ITEM 2 – Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Segundo o autor para elaboração da Proposta Orçamentária foi observado os seguintes objetivos: combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior; promover o desenvolvimento econômico do Município; reestruturar os serviços administrativos; buscar maior eficiência na arrecadação; prestar assistência à criança e ao adolescente; melhorar a infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. 

ITEM 3 – Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O autor visa alterar a Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça. 

A presente propositura se faz necessária em razão de impropriedades contidas na Lei Complementar nº 058/2020, pois na referida alteração o cargo de Procurador Geral do Município foi considerado enquanto agente político, quando o correto seria na condição de cargo comissionado. Da mesma forma, a função gratificada de Encarregado de Setor existente Controladoria Geral do Município, prevista no Anexo III, restou previsto o Código de Referência “GII”, ao passo que o correto seria “GI”, além de se verificar diferenças na totalidade de funções gratificadas de Chefe de Coordenadoria e Encarregado de Setor.

ITEM 4 – Projeto de Lei nº 31/2020, de autoria do Prefeito - Dá denominação às vias públicas localizadas no Residencial "Le Sorelle". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O autor propõe a denominação das vias públicas localizadas no Residencial “Le Sorelle”, nos termos do artigo 16, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Garça.

Logo após a sessão ordinária, será realizada a 3ª Sessão Extraordinária do ano, para votação da seguinte matéria:

ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.*  2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

* Observação: A matéria somente será vota se for aprovada em 1ª Discussão e Votação na 19ª Sessão Ordinária de 2020.