20ª Sessão Ordinária de 2020

Com o término do recesso no dia 31/07, as sessões voltam a ser realizadas. Na próxima segunda-feira, 03/08, através do Sistema de Deliberação Remota, será realizada a 20ª Sessão Ordinária do ano e terá uma matéria em pauta na Ordem do Dia:

ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Ementa da Lei Municipal nº 5.363, de 18 de junho de 2020. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor visa alterar a Ementa da Lei Municipal nº 5.363/2020, que “Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) – Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 252.300,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais), objetivando a aquisição de 01 (um) trator agrícola e 01 (uma) varredora coletora rebocável”.

A referida alteração se faz necessária para que a Prefeitura, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos, possa adquirir qualquer tipo de veículo para renovação da Frota Municipal, diante do seu Poder Discricionário.

Assim, visando tão somente à correção da Ementa é que se faz necessária a alteração da Lei.