21ª Sessão Ordinária de 2020

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Ementa da Lei Municipal nº 5.363, de 18 de junho de 2020. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor visa alterar a Ementa da Lei Municipal nº 5.363/2020, que “Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) – Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 252.300,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais), objetivando a aquisição de 01 (um) trator agrícola e 01 (uma) varredora coletora rebocável”.

A referida alteração se faz necessária para que a Prefeitura, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos, possa adquirir qualquer tipo de veículo para renovação da Frota Municipal, diante do seu Poder Discricionário.

Assim, visando tão somente à correção da Ementa é que se faz necessária a alteração da Lei. 

ITEM 2 – Projeto de Lei nº 19/2020, de autoria do Prefeito – Aprova o Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural é o instrumento de planejamento que tem por objetivo orientar as ações de controle e prevenção das erosões de origem hídricas, causadas principalmente pela ausência de cobertura vegetal do solo e de matas ciliares dos cursos d’água, e o planejamento das intervenções do Município.