27ª Sessão Ordinária de 2020

ITEM ÚNICO – Substitutivo, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 39/2020, de iniciativa do Prefeito — Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para custeio e investimento nas ações de saúde. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O Substitutivo ora apresentado visa somente correção na redação do Projeto original, no qual o prefeito solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja operação far-se-á com transferência de recursos de Emenda Parlamentar Estadual, conforme Resolução SS – 55, de 23/04/2020, para financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.