37ª Sessão Ordinária de 2019
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 54/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel através de escritura de venda e compra e dá outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4) EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para adquirir por venda e compra, nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Garça, o imóvel objeto da Matrícula nº 2.840 do CRI local, de propriedade do Banco do Brasil S/A., pelo valor de R$ 1.349.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil reais), conforme avaliação pelos membros da Portaria nº 32.249/2019, para a implantação do projeto “Estação Ciência”.
Ainda, objetivando efetivar a aquisição, solicita autorização para abertura de um crédito especial no montante de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), cuja operação será realizada com recursos de alienação de bens conforme conta QSE: Banco do Brasil, Agência 0290-9, Conta nº 30607-X.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão – Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. HOUVE APRESENTAÇÃO DE EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA.
A autora do Projeto de Lei, propõe a alteração no Código Municipal de Posturas, visando permitir a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos, limitando a um por lote residencial ou comercial, desde que não afete a passagem de pedestres.
É importante lembrar que vários munícipes cuidam de animais de rua fornecendo água e alimentação, e não raras vezes até cuidados veterinários aos mesmos.
A legislação vigente não permite a instalação de quaisquer dispositivos em calçadas, assim com a aprovação do presente projeto poderão ser implantados esses pequenos abrigos para animais de rua, modelo que já vem sendo implantado em outras cidades. Para evitar exageros foi limitado a apenas um abrigo por lote residencial ou comercial.
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O Projeto dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 5.304/2019.
Segudno o autor O Projeto de Lei foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
ITEM 4 – Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O projeto Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências. Há a necessidade de realizar a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego – CMTER, bem como as competências instituídas ao referido Conselho, além de propor a criação do Fundo Municipal de Trabalho Emprego e Renda – FMTER, para que se possa aderir ao novo Sine e receber os recursos destinados ao seu custeio e funcionamento da forma estabelecida pela Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, ou seja, fundo a fundo, facilitando, assim, o repasse e o financiamento do Sistema Nacional de Emprego de Garça.
ITEM 5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres – Outorga o Título de Cidadã Benemérita a Sra. "Neusa Alberti Serapião". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Neusa Alberti Serapião, nasceu no ano de 1946, casou-se em 1965 com João Serapião, desta união nasceram três filhos: Maria José, Deyse Regina e João Henrique.
Neusa sempre desempenhou atividades que vão além daquelas que lhe competiam na administração de seu lar. Iniciou sua vida profissional como costureira e sua especialidade na época era confecção de vestidos de noiva para melhorar e contribuir com o orçamento familiar.
Tendo o casal se direcionado para o comércio Neusa passou então a atuar ao lado do marido até o crescimento e formação dos filhos.
Sempre direcionou seu olhar e muitas ações para àqueles que dela precisavam. Foi eleita vereadora para o mandato de 1997 a 2000.
Em 2002 engajou no movimento rotário, ingressando para o Rotary Clube de Garça. Mesmo antes de pertencer ao Rotary ela já se portava como uma rotariana, dando de si, antes de pensar em si. Foi escolhida presidente do Rotary Clube de Garça Azul nos anos de 2005/2006, onde pôde demonstram também seu grande potencial de líder, além da grande vontade de servir.
No ano de 2013 recebeu da Câmara Municipal uma homenagem em comemoração ao Dia do Rotariano, oportunidade que recebeu o reconhecimento do Poder Legislativo e de seus pares no Rotary Clube de Garça Azul.
Também trabalho como voluntária no combate ao câncer ajudando os doentes a enfrentarem os problemas trazidos pela doença.
Em 2009, Neusa assumiu a Secretaria Municipal de Assistência Social permanecendo até o final de 2012, onde cumpriu brilhantemente a função que lhe foi destinada naquele período.
A todos que a conhecem sabem que a Neusa faz a diferença em nossa comunidade, no Rotary, em sua família e em todos os lugares por onde passa, pois tem uma alma generosa e atua com o coração, demonstrando constantemente sua dedicação incondicional a concepção dos objetivos a ela propostos.
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