38ª Sessão Ordinária de 2023

A 38ª Sessão Ordinária de 2023 foi realizada na última segunda-feira, 27/11 e contou com seis projetos em pauta na Ordem do Dia, todos aprovados:

O primeiro tratou-se do Projeto de Lei nº 115/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências.

O segundo foi o Projeto de Lei nº 125/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes", à empresa "Isomármore Industrial Ltda."

O terceiro foi o Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 112.003,35 (cento e doze mil e três reais e trinta e cinco centavos), objetivando a utilização dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ao Ministério da Integração Nacional, o qual acordo nos autos da Ação Civil Pública nº 5000405.33.2017.403.6111.

O quarto tratou-se do Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais), objetivando utilizar os recursos da Proposta nº 97519019000122001, autorizados pela Portaria nº 3494, de 12/09/2022.

O penúltimo foi o Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - Pessoa Jurídica.

E fechando a Ordem do Dia esteve o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, de autoria do vereador Lucas Cateto, que outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Gerson Luiz Caparroz Júnior.

* Os projetos de lei nºs: 131/2023, 132/2023 e 133/2023 foram votados em 2ª Discussão e Votação na 10º Sessão Extraordinária realizada logo após a ordinária.

Projetos considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.567.824,85 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais das Portarias de recursos COVID-19 nº 731, 894, 1857, 2222, 2358, 2405, 2516, 2994, 3008, 3350, 3202, 2237, 2999, 3313, 177, 679 e 1329, totalizando de recursos federais o valor de R$ 1.275.797,21 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) e recursos estaduais Resolução SS38, SS86 e SS41, totalizando R$ 292.027, 64 (duzentos e noventa e dois mil, vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).

- Projeto de Lei nº 135/2023, de autoria do Prefeito, altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando utilizar recurso estadual do Convênio SAA-PRC-2023/02982.

- Projeto de Lei nº 136/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar os recursos oriundos da Resolução nº 160/2023, de autoria do Deputado Estadual Ricardo Madalena.

- Projeto de Lei nº 137/2023, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 14P da quadra 05, localizado na Rua Vereador Telêmaco Fernandes, nº 161 - Bairro Nova Garça.

- Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.978, de 26 de fevereiro de 2015.

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5562.