4ª Sessão Extraordinária

O único projeto em pauta nesta sessão foi adiado por maioria de votos. Trata-se do Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei nº 2.681/1991, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão.

Segundo o autor, o objetivo da matéria é alterar o inciso I e § 3° do artigo 24 da Lei Municipal n° 2.681, de 30 de novembro de 1991, e suas alterações, incluindo a expressão "inativos (aposentados e pensionistas), nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal", atendendo à solicitação da Secretaria de Previdência (Ministério da Economia).