4ª Sessão Ordinária de 2020
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Prefeito – Autoriza a doação para empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli – EPP"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O autor solicita autorização legislativa para doação do lote 03, da quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, à empresa Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli - EPP”, inscrita no CNPJ nº 18.544.167/0001-89, para o desenvolvimento de atividades de comércio atacadista de ferragens e ferramentas.
A donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 08 de agosto de 2019.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 69/2019, de autoria do Prefeito – Autoriza doação de área para empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Datrel Produtos Eletrônicos Ltda."). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O autor solicita autorização legislativa para doação dos lotes 02 e 12, da quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, à empresa “Datrel Produtos Eletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ nº 58.517.566/0001-75, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e ampliação de áudio e vídeo.
A donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 26 de setembro de 2019.
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria do Prefeito – Autoriza a doação para empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Rogéria da Silva Pereira - ME"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O autor solicita autorização legislativa para doação do lote 13, da quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, à empresa “Rogeria da Silva Pereira - ME”, inscrita no CNPJ nº 26.910.063/0001-79, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
A donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 22 de fevereiro de 2019.