4ª Sessão Ordinária de 2020
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Prefeito – Autoriza a doação para empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli – EPP"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O autor solicita autorização legislativa para doação do lote 03, da quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, à empresa Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli - EPP”, inscrita no CNPJ nº 18.544.167/0001-89, para o desenvolvimento de atividades de comércio atacadista de ferragens e ferramentas.
A donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 08 de agosto de 2019.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 69/2019, de autoria do Prefeito – Autoriza doação de área para empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Datrel Produtos Eletrônicos Ltda."). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O autor solicita autorização legislativa para doação dos lotes 02 e 12, da quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, à empresa “Datrel Produtos Eletrônicos Ltda”, inscrita no CNPJ nº 58.517.566/0001-75, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e ampliação de áudio e vídeo.
A donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 26 de setembro de 2019.
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria do Prefeito – Autoriza a doação para empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes". (Empresa "Rogéria da Silva Pereira - ME"). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (11X1) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O autor solicita autorização legislativa para doação do lote 13, da quadra “C” do Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”, a ser desmembrado da Matrícula nº 10.840 do CRI local, à empresa “Rogeria da Silva Pereira - ME”, inscrita no CNPJ nº 26.910.063/0001-79, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
A donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 22 de fevereiro de 2019.
