5ª Sessão Ordinária de 2020
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do Prefeito – Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) objetivando a aquisição de material de distribuição gratuita na vigilância em saúde. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação para custear a aquisição de material de distribuição gratuita em Vigilância Epidemiológica, cuja cobertura far-se-á com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Prefeito – Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) objetivando a aquisição de material de distribuição gratuita na atenção básica. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo em vista que inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação para custear a aquisição de material de distribuição gratuita em Atenção Básica, cuja cobertura far-se-á com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
