5ª Sessão Ordinária de 2021
O plenário aprovou as três matérias constantes na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária do ano. A primeira aprovada por unanimidade foi o Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do Prefeito, que solicitava autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 217.783,70 para atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19.
A segunda matéria, também aprovada por unanimidade, foi o Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria dos vereadores Rafael José Frabetti e Dr. Marcelo Miranda que dispõe sobre a divulgação do quantitativo de pessoas vacinadas contra o COVID-19 junto à Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
O projeto versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação do quantitativo de pessoas imunizadas que se inserem nos grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o Covid-19, divulgado pelo Ministério da Saúde.
De tal modo, a população garcense poderá acompanhar, em tempo real, quantas pessoas foram vacinadas em nosso município, divididas por grupos prioritários, facilitando o controle social do Plano de Vacinação.
Aprovada por maioria de votos, a última matéria foi o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Prefeito, que altera a lei que cria o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN.
As principais mudanças foram a alteração na composição do Conselho de Administração, onde foi revista suas atribuições, inclusive quanto ao modelo de escolha do Diretor Superintendente, que se dará através de indicação de lista tríplice.
Foi incluído o Comitê de Investimento na Estrutura do IAPEN, criação das regras transitórias para nomeação dos novos membros do Conselho de Administração, além de regras transitórias para a designação ou nomeação do Diretor Superintendente.
Projetos considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do Prefeito altera a Lei Municipal nº 4.142, de 16 de outubro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. A alteração se dá em razão da exclusão de entidades que não existem mais e, especialmente, que o Conselho Municipal se torne mais efetivo em suas ações.
- Projeto de Lei nº 19/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei Municipal nº 3.160, de 24 de abril de 1997, que cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Garça. A alteração legislativa se refere a possibilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE transferir os valores advindos de doações ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de autoria da Mesa Diretora, homologa, nos termos da Lei nº 1.208/69, o teor do Decreto Executivo nº 9.252, de 19 de fevereiro de 2021, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
Tal propositura se mostra necessária, pois a Lei Municipal nº 1.208 impõe que os membros do Conselho Deliberativo do SAAE, nomeados pelo Chefe do Executivo, sejam referendados pelo Poder Legislativo.
O Projeto de Resolução nº 01/2021, de autoria do vereador Pedro Santos que visava alterar o regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, no que tange ao uso da Tribuna Livre foi rejeitado como objeto de deliberação pela maioria do Plenário.
Convocação da Secretária de Educação
Esteve presente na sessão a Secretária de Educação, Sra. Janete Conessa, em atendimento a requerimento aprovado pelo Plenário na sessão anterior, onde a mesma prestou esclarecimentos sobre a volta às aulas e a entrega de kits escolares e de alimentação aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
