8ª Sessão Ordinária de 2023

A oitava Sessão Ordinária do ano foi realizada no dia 27/03 e contou com cinco matéria em pauta todas aprovadas pelo Plenário. Logo após foi  realizada uma sessão extraordinária.  

A primeira matéria foi o Projeto de Lei nº 72/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.  

A segunda tratou-se do Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e suas autarquias, altera a Lei Complementar nº 03/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.  

A terceira foi o Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 163.805,36, para edificação (reforma do arquivo municipal), convênio 100640/2022 Secretaria do Desenvolvimento Regional - Governo do Estado de São Paulo.

A quarta foi o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 431.412,00, objetivando a execução de ações destinadas à rede municipal de ensino, no âmbito do eixo de infraestrutura física PAINSP - Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo nº SEDUCPRC-2021-01711-DM.

A quinta e última foi o Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Prefeito, que Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 809.600,00, para reprogramação do contrato de financiamento 2585.0505.953-301 Saneamento para Todos.

*Os projetos de Lei nsº 16/2023, 17/2023 e 18/2023 estiveram em pauta na 2ª Sessão Extraordinária realizada logo após a ordinária.

Projetos considerados objetos de deliberação

- Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

- Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 5.259, de 19 novembro de 2018, que revoga diversos dispositivos legais do município de Garça e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria do vereador Pedro Santos e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual para mulheres de baixa renda e dá outras providências.  

- Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 12.680,00 (doze mil e seiscentos e oitenta reais), objetivando a utilização dos recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.

- Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objetivando a utilização dos recursos de emenda parlamentar estadual nº 2021.094.23162.

- Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 439.480,00, objetivando a utilização dos recursos do FUNDEB e Tesouro.

- Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do Prefeito - Institui o Programa de Recuperação de créditos denominado "PRC-Garça".

- Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023, de autoria do vereador Dr. Marcelo Miranda, que outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Vinícius Almeida Camarinha. 

Confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5517.