9ª Sessão Ordinária de 2021
Foi realizada no dia 29/03, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), a 9ª Sessão Ordinária do ano. Como matéria na Ordem do Dia esteve o Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria da vereadora Elaine Oliveira que altera a Lei nº 5.391, de 08 de março de 2021, que dispõe sobre a divulgação do quantitativo de pessoas vacinadas contra o COVID-19 junto à Rede Municipal de Saúde.
Com a aprovação a Lei Municipal n° 5.391, de 08 de março de 2021, tornou obrigatória, sem prejuízo do disposto na atual legislação, a divulgação do cronograma de aplicação, por grupos prioritários, da primeira e segunda doses das vacinas do COVID19, observado o prazo determinado pelo respectivo fabricante.
Tal medida visa garantir maior transparência e controle do cronograma de vacinação implementado pelo município de Garça, em respeito ao princípio constitucional da publicidade (art. 37 da CF/88).
Projetos a serem considerados objetos de deliberação
- Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº 4.142, de 16 de outubro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
A alteração se dá em razão da exclusão de entidades que não existem mais e, especialmente, que o Conselho Municipal se tome mais efetivo em suas ações, ante a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
- Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº 5.294, de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
A alteração se dá, unicamente, ante a extinção da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade e a necessidade de se efetuar a designação de um membro de uma Secretaria Municipal existente, ou seja, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, já que tal órgão aglutinou todos os Departamentos da antiga Secretaria.
- Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº 3.160, de 24 de abril de 1997, que cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Garça.
A alteração legislativa se refere a possibilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE transferir os valores advindos de doações ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
- Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.
O autor visa alterar a Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando:
1. Gabinete do Prefeito
a) Criação da Coordenadoria de Serviço Militar.
I. Procuradoria Geral do Município
a) Extinção do Cargo Comissionado de Procurador Geral do Município;
b) Criação da função gratificada de Procurador Geral do Município (GIV);
c) Criação do Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município;
d) Criação do Departamento de Dívida Ativa;
II. Controladoria Geral do Município
a) Alteração da função gratificação passando de Glll para GIV.
III. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a) Criação do Setor de Programas e Projetos junto à Coordenadoria de Planejamento e Ação
Social 1 (Departamento de Políticas Sociais Básicas).
VII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
a) Extinção do Departamento de Meio Ambiente;
b) Alteração da nomenclatura do Departamento de Gestão Agropecuária passando para
"Departamento de Meio Ambiente e Gestão Agropecuária";
c) Criação da Coordenadoria de Meio Ambiente.
VIII. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
a) Extinção da Coordenadoria de Limpeza Pública e Áreas Verdes.
Por fim, o autor ressalta que as alterações relacionadas quanto a criação e extinção de órgãos não geram aumento de despesas, não violando, assim, o disposto na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, já que houve a extinção do cargo de Procurador Geral do Município, de 01 (um) cargo de Diretor e de 01 (uma) Coordenadoria.
- Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, de autoria do Prefeito - Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garça (PGM).
O autor visa criar a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garça, instrumento que visa estruturar e organizar as atividades do órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município.
- Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do vereador Pedro Santos - Institui o Estatuto da Desburocratização no município de Garça e dá outras providências.
O principal objetivo do Projeto é o garantir aos cidadãos o direito a simplificação administrativa em relação aos atos da administração pública direta e indireta do Município de Garça.
Com a aprovação da medida proposta, os cidadãos ficarão dispensados da apresentação de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II- autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituida por cédula de identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Presença do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Considerando que foi aprovado na 8ª Sessão Ordinária de 2021 o Requerimento nº 272/2021, de autoria do vereador Pedro Santos, esteve presente à sessão o Sr. Bruno Henrique Severino, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o qual prestou esclarecimentos acerca do distrito empresarial, das inscrições do novo distrito e dos projetos da secretaria.
