Aprovada por unanimidade de votos Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 04/2018 em pauta na 29ª Sessão Ordinária do ano.

A 29ª Sessão Ordinária do ano contou com apenas uma matéria em pauta na Ordem do Dia:

ITEM ÚNICO – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2018,  DE AUTORIA DOS VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES – ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, visa tornar obrigatória a realização de audiência pública para apresentação dos resultados financeiros, econômicos e patrimoniais do regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício anterior

Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública, garantindo o exercício da cidadania pela manifestação democrática. Como tal, efetiva o direito à participação popular no Estado Democrático de Direito, garantindo-se maior participação e influência popular no processo de controle do Poder Público.

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