Aprovadas por unanimidade de votos as três matérias em pauta na 25ª Sessão Ordinária.
ITEM 1 – PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, altera a Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando:
I. Procuradoria Geral do Município
a) Extinção do Setor de Triagem Documental;
II. Secretaria Municipal de Informação e Comunicação:
a) Alteração da nomenclatura do Departamento de Comunicação Social em Departamento de Comunicação Social e Eventos;
III. Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças:
a) Criação do Setor de Controle de Empenhos;
b) Criação do Setor de Controle Audesp;
c) Criação do Setor de Controle de Adiantamentos;
IV. Secretaria Municipal de Saúde:
a) Extinção do Setor de Atendimento e Agendamento;
b) Alteração da nomenclatura do Departamento de Atenção Básica para Departamento de Atenção à Saúde;
c) Extinção do Departamento de Políticas Odontológicas;
d) Criação do Departamento de Orçamento e Controle.
V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo e Eventos
a) Extinção do Setor de Serviços Turísticos.
b) Alteração da nomenclatura do Setor de Planejamento e Estudos Turísticos em Setor de Planejamento e Serviços Turísticos.
Com efeito, em razão das modificações acima mencionadas, altera também o Anexo III da legislação em comento, conforme abaixo:
1. Extinção de 01 (uma) função gratificada de encarregado de setor, da Procuradoria Geral do Município;
2. Extinção de 01 (uma) função gratificada de encarregado de setor, junto a Secretaria Municipal de Saúde;
3. Extinção de 01 (uma) função gratificada de encarregado de setor, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo e Eventos.
4. Criação de 03 (três) funções gratificadas de encarregado de setor, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Propõe também, a alteração do Anexo VIII, do Quadro de Cargos Efetivos Gerais – EGE da Administração Direta e a alteração do Anexo XII, das Atribuições dos Cargos Efetivos, pois visa alterar a nomenclatura do cargo de Operador de Som, passando para Operador de Som e Iluminação, alterando, também, suas atribuições. Ressalta-se que o referido cargo, atualmente, encontra-se vago nesta Prefeitura Municipal.
Outrossim, propõe à alteração da nomenclatura de 02 (duas) secretarias municipais, sendo que a Secretaria Municipal de Informação e Comunicação, passará a se chamar Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos, ao passo que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo e Eventos, passará a se chamar Secretaria Municipal de Turismo.
ITEM 2 – PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA (PGM). APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, altera a Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando à alteração da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, extinguindo-se o “Setor de Triagem Documental”, e, consequentemente, uma função gratificada de Encarregado de Setor.
ITEM 3 – PROJETO LEI Nº 74/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL” DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, AUTORIZADO PELA LEI 5.214/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O Projeto solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, com transferência de Recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Cultura para cobrir as despesas do Programa de Ação Cultural – PROAC, autorizado pela Lei Municipal nº 5.214/2018.
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