Audiência Pública
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de sua Presidente, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discutir sobre os seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 02, da quadra V, localizado no bairro Residencial Monte Verde;
- Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.879.879,01 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e um centavo), utilizando recursos recebidos através da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, complementação do FUNDEB/VAAR, nos termos da Lei Federal 14.113/2020;
- Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para utilização dos recursos provenientes da Resolução SS nº 14, de 24 de janeiro de 2025, a qual tem por objeto ações de enfrentamento das arboviroses urbanas.
- Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo de metas fiscais "Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita", da Lei Municipal nº 5.732, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025.
- Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.732/2024 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por anulação de dotação orçamentária.
A audiência será realizada na data de 15 de abril de 2025, a partir das 18h, e poderá ser acompanhada pelo site, redes sociais oficiais da Câmara.
Os interessados poderão participar da referida Audiência, devendo preencher formulário de inscrição de oradores junto à Secretaria da Casa, durante o evento.