12ª Sessão Ordinária terá quatro projetos de crédito especial e ajustes orçamentários em pauta

A Câmara Municipal de Garça realizará, na próxima terça-feira (22 de abril de 2025), às 18h, a 12ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos de lei na pauta da Ordem do Dia. Todos os itens serão apreciados em primeira discussão e votação e tratam de abertura de créditos especiais e ajustes nas leis orçamentárias do município.

O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Prefeito, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.879.879,01, com recursos oriundos da Portaria Interministerial MEC/MF nº 14/2024, referente à complementação do FUNDEB/VAAR, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.113/2020.

O Projeto de Lei nº 25/2025 propõe a abertura de crédito especial de R$ 54.000,00, para ações de enfrentamento às arboviroses urbanas, com base na Resolução SS nº 14, de 24 de janeiro de 2025.

O Projeto de Lei nº 26/2025 trata da alteração do anexo de metas fiscais “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita” da LDO, ajustando os dados da Lei Municipal nº 5.732/2024, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.

Por fim, o Projeto de Lei nº 27/2025 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00, com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária.

Todos os projetos contam com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa e serão votados em primeira discussão.

A sessão será realizada no Plenário da Câmara Municipal e terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook.

Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara de Garça e confira na íntegra as matérias da presente sessão através do link:  https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025