Aprovados os cinco projetos em pauta na 19ª Sessão Ordinária do ano.
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 50/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Altera a Lei Municipal nº 4.714/2011, de 14 de dezembro de 2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de Incentivo à Cultura – ProAC Município". COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Projeto altera a Lei Municipal nº 4.714/2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do “Programa de Incentivo à Cultura – ProAC Município”.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o servido de atendimento móvel de urgência (SAMU) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O projeto visa autorizar o Município de Garça, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, firmar Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na área de abrangência da Região CIR - Marília, que atende os municípios de Marília, Oscar Bressane, Pompeia e Garça, objetivando a prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 186.990,00, recursos de Emenda Parlamentar para aplicação na área da saúde, atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O Executivo está solicitando autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 186.990,00 (cento e oitenta de seis mil, oitocentos e noventa reais), cuja cobertura far-se-á com transferências de recursos de Emenda Parlamentar para área da saúde.
ITEM 4 – Projeto de Lei nº 56/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 51.800,00, para reforma do Estádio Municipal "Frederico Platzeck". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O Executivo está solicitando autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais), para implementar a reforma do Estádio Municipal “Frederico Platzeck” (mão de obra), cuja cobertura far-se-á, com anulação de dotação do orçamento vigente (recurso próprio), tendo em vista a inexistência de dotação para cobrir tais despesas.
ITEM 5 – Projeto de Lei nº 46/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Projeto de Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019.