Comissão de uso do solo realizará audiência pública sobre os procedimentos adotados para aprovação do Condomínio Jardim Aeroporto.

A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, convida a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão sobre os procedimentos adotados para aprovação do Condomínio Jardim Aeroporto.

A audiência, realizada na forma de manifestações verbais e escritas por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 13 de fevereiro de 2019, a partir das 20h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça.

Após mais de um ano da publicação do decreto 8526/2017, aprovando o empreendimento residencial denominado “Condomínio Jardim Aeroporto”, no mês de agosto do ano passado a Prefeitura Municipal de Garça embargou o loteamento.

O decreto traz de forma clara todas as especificações que devem ser atendidas pela empreiteira responsável pelas obras.

Em agosto de 2018, motivado pela decisão do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos (GAAP) foi decidido pelo embargo do loteamento localizado na via de acesso Garça-Álvaro de carvalho (SP 349).

Segundo o embargo, o empreendimento não atendeu quatro das condições especificadas:

- Não foi apresentado projeto com localização e detalhes da Bacia de Detenção com Vazão Restritora conforme solicitado;

- Não foi apresentada autorização dos proprietários das servidões de passagem com as matrículas atualizadas;

- Não foi localizada a quantidade de bocas de lobo e a localização das mesmas;

- Não foi atendida a norma de mobilidade urbana (veículos e pedestres) do empreendimento conforme solicitado.