Duas matérias estarão em pauta na 21ª Sessão Ordinária do ano.

ITEM 1 –  Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do Prefeito Municipal –  Altera a Lei Municipal nº 3.360, de 05 de novembro de 1999. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O Projeto visa alterar o artigo 50 Lei Municipal nº 3.360, de 05 de novembro de 1999.

Os agentes sanitários municipais, no momento da aprovação dos projetos residenciais, comerciais, industriais, desdobros, parcelamentos de solo e outros, agem de forma divergente entre eles, dificultando, assim, de forma substancial a real necessidade do munícipe.

Para sanar esse problema, se torna necessário criar uma equivalência nas solicitações dos agentes sanitários municipais, melhorando o entendimento entre o poder público e os munícipes, aumentando a rapidez na aprovação dos projetos de uma forma geral, motivo pelo qual, propomos a presente alteração legislativa.

ITEM 2 –  Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera a Lei Municipal nº 5.285, de 27 de março de 2019. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O presente projeto visa alterar a Ementa da Lei Municipal nº 5.285/2019, que alterou a Lei Municipal nº 5.134, de 18 de julho de 2017, no tocante a composição do Comitê de Vigilância às Mortes Materna, Infantil e Fetal.

A referida alteração se faz conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que conste o nome correto do referido Comitê.

Assim, visando tão somente à correção da denominação do comitê é que se faz necessária a alteração da Lei.