Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 estará em pauta na 37ª Sessão Ordinária do ano.

ITEM ÚNICO – PROJETO DE LEI Nº 97/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

A matéria dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5^º, da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 5.231/2018.

Segundo o autor o Projeto de Lei foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.