Cinco matérias estiveram em pauta na 24ª Sessão Ordinária do ano.

ITEM 1 –  Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 41/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil e cento e quarenta e sete reais), objetivando a contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da rede pública estadual. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X6) EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 296.147,00 (duzentos e noventa e seis mil cento e quarenta e sete reais), objetivando a contratação de empresa para a realização de serviço de manipulação de alimentos e preparo de refeições para a distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual, cuja a operação far-se-á com transferências de recursos do Estado, visando o atendimento do Convênio 0093/0062/2017 – Ad. 2019, celebrado entre o Município de Garça e o Estado.

Segundo a justificativa do autor, vale ressaltar que famigerado convênio, assinado em 01 de fevereiro de 2017, e aditado em 01 de fevereiro de 2019, prevê a possibilidade de o Município estar contratando empresa para a realização do serviço de manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos da Rede Pública Estadual. Todavia, conforme informado alhures, o aditamento do convênio foi assinado em fevereiro, sendo liberado a 1ª parcela do valor no mês de março. Após isso, a Secretaria de Educação realizou o referenciamento do serviço e a cotação de preços, finalizando tais procedimentos para a realização de licitação, que será iniciado após aprovação do projeto em comento.

Por fim, vale ressaltar que o Município escolheu contratar os serviços ao invés de realizá-los por seus servidores, em razão da indisponibilidade de pessoal, principalmente merendeiras.

ITEM 2 –  Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231 Altera o anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) – Autorizando  a abertura de crédito especial no montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) a ser utilizado para ressarcimento dos gastos com o financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na Lei nº 5.234/2018 e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicita autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), para custear as despesas com ressarcimento dos gastos com o financiamento bem como a contrapartida, para execução das obras previstas na lei nº 5.234/2018.

No que tange a autorização de ressarcimento dos valores despendidos, proposto pela norma, nada mais justo, posto que, as obras serão incorporadas ao patrimônio do SAAE e ficaram sob sua responsabilidade.

ITEM 3 –  Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) objetivando a contratação de pessoal por tempo determinado para a execução do Programa "Esporte para todos" - Basquetebol, futsal/futebol e natação". APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil), objetivando atender o Plano de Trabalho/SEJEL/Garça Programada “Esporte para Todos – Basquetebol, Futsal/Futebol e Natação”, cuja operação far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

ITEM  4 –  Projeto de Lei nº 30/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera a natureza de utilização do lote 4 da quadra "O" do Bairro Jardim Morada do Sol. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, objetivando a instalação de uma “Marmitaria”.

ITEM  5 –  Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Altera a natureza de utilização do lote 418 da quadra "15" do Bairro Jardim Imperador. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, objetivando a instalação de uma “Mercearia”.

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