Sete matérias estiveram em pauta na 20ª sessão ordinária do ano.

ITEM 1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

A matéria altera a Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando tão somente à alteração da nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, passando a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

ITEM 2 - PROJETO DE LEI Nº 55/2018,  DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 186.990,00, RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, ATENÇÃO BÁSICA, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicitou autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 186.990,00 (cento e oitenta de seis mil, oitocentos e noventa reais), cuja cobertura far-se-á com transferências de recursos de Emenda Parlamentar para área da saúde.

ITEM 3 – PROJETO DE LEI Nº 56/2018,  DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 51.800,00, PARA REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL "FREDERICO PLATZECK". APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicitou autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais), para implementar a reforma do Estádio Municipal “Frederico Platzeck” (mão de obra), cuja cobertura far-se-á, com anulação de dotação do orçamento vigente (recurso próprio), tendo em vista a inexistência de dotação para cobrir tais despesas.

ITEM 4 – PROJETO DE LEI Nº 57/2018,  DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00 PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicitou autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para custear as despesas do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Garça e a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça – Garça Specialty Coffee Association, objetivando cumprir as obrigações contidas no Convênio GSA nº 15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. 

ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 62/2018,  DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA REFORMA DA FEIRA LIVRE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O autor solicitou autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 204.400,00 (duzentos e quatro mil e quatrocentos reais), para reforma da Feira Livre “Giacomo Tech”, cuja cobertura far-se-á, com anulação de dotação do orçamento vigente (recurso próprio), tendo em vista a inexistência de dotação para cobrir tais despesas.

ITEM 6 – PROJETO DE LEI Nº 46/2018,  DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

O Projeto de Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

ITEM  7 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO LIMITE DE PROTOCOLO DE PROPOSITURAS POR VEREADOR. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (10X2) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O autor tinha por finalidade alterar o art. 14 da Resolução n° 369, de 09 de fevereiro de 2018, com a finalidade de extinguir o limite máximo de apresentação de proposituras pelos vereadores desta Casa.

Confira AQUI o resumo dos acontecimentos da sessão.