Três matérias estiveram em pauta na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do ano.
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Garça, e dá outras providências. APROVADO O SUBSTITUTIVO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
O autor visa criar a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município
O Projeto visa reforçar o policiamento no Município, utilizando, para tanto, os servidores públicos estaduais, por meio de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo.
É notória a necessidade de maior efetivo no policiamento a fim de cuidar da segurança do Município de Garça e sua população. É necessária a presença constante de um policiamento capaz de atuar nas escolas públicas, parques, jardins, patrimônios públicos, entre outros bens públicos, através de ações de vigilância e monitoramento, além da fiscalização inerente ao Poder de Polícia Municipal.
Ainda, objetivando efetivar o convênio, o autor solicita autorização para abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação de dotação do orçamento vigente.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Prefeito Municipal – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Segundo o autor do Projeto, o mesmo observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente. Em seu componente programático, a elaboração do mesmo foi precedida de ampla discussão, inclusive com a realização de Audiência Pública no dia 26 de abril de 2019, na sede da Câmara Municipal de Garça.
Na elaboração da Proposta Orçamentária foi observado os seguintes objetivos: combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior; promover o desenvolvimento econômico do Município; reestruturar os serviços administrativos; buscar maior eficiência na arrecadação; prestar assistência à criança e ao adolescente; melhorar a infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
ITEM 3 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2019, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão; Antônio Franco dos Santos “Bacana”; Fábio José Polisinani; Paulo André Faneco; Pedro Santos; e Reginaldo Luiz Parente – Altera o artigo 15 da Lei Orgânica do município de Garça, reduzindo para nove o número de vereadores na Câmara municipal de Garça. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
VÍDEO DA SESSÃO | RESUMO DA SESSÃO
