Três matérias estiveram em pauta na penúltima Sessão Ordinária do ano.

ITEM 1 –  VETO PARCIAL, REFERENTE AO § 2º DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 3º  DO PROJETO DE LEI Nº 94/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA  – OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEL A INFORMAREM SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANTIDO POR MAIORIA DE VOTOS (10x2) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

Na justificativa do Veto, o autor ressalta que analisando a nota técnica emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, publicada em fevereiro de 2018, constata-se não existir qualquer distinção entre gasolina formulada e refinada.

Em relação a discriminação do preço por tipo de gasolina, destaca que referido dispositivo já é naturalmente cumprido pelos postos de combustíveis do nosso Município, não havendo necessidade de uma norma regulamentadora sobre o assunto.

ITEM 2 –  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO SUBSTITUTIVO POR MAIORIA DE VOTOS (9x3) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O presente projeto dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça – SP.

ITEM 3 –  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PARA CARGO COMISSIONADO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE E DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

O Projeto prevê a alteração da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando a alteração do provimento do cargo de Procurador Geral do Município, para cargo comissionado, alterando-se, consequentemente, o código da remuneração para CIII, posto que a nomenclatura do referido cargo foi alterada erroneamente através do Projeto de Lei nº 005/2018.

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