Cópia de todos os projetos de lei cujo objetivo fora parcelamento de repasses previdenciários do IAPEN

Oficio 252/2020 Garça, 12 de junho de 2020. A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Garça„ por meio de seu Presidente, vem respeitosamente a Vossa Excelência requerer o que segue: Considerando Projeto de Lei Ordinária 29/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender os recolhimentos previdenciários do RGPS e RPPS e da outras providências. Ressaltando-se Tal projeto visa 6 regulação da Lei Complementar n° 173/2020 sancionada pelo Presidente da Republica, Jair Messias Bolsonaro, especialmente do §2° do artigo 9°, que faculta e não obriga os Municípios a suspenderem os recolhimentos previdenciários no período de pandemia, desde que, autorizada por Lei Municipal. Assim, requer cópia de todos os projetos de Lei cujo objeto fora o parcelamento dos repasses previdenciários do IAPEN, para reavivar a memória dos servidores sobre todos os gestores municipais que deixaram de recolher o que era devido há seu tempo, bem como todos os Vereadores que votaram a favor de tal medida, constando o numero do Projeto, listagem dos vereadores que votaram favoráveis e contrários a tais medidas, assim como a respectiva Lei sancionada. Ainda, requer que acaso entenda a Edilidade Garcense, em aprovar o Projeto do Executivo supracitado, que os nobres Vereadores reduzam por meio de Projeto de Resolução em 50% (cinquenta por cento) seus vencimentos, assim, destinando tais valores, no período de Março a Dezembro de 2020, bem como eventual superávit orçamentário e financeiro da Camara Municipal, que se procederia a devolução ao final do exercício orçamentário e financeiro, seja destinado ao pagamento do recolhimento previdenciário do referido Projeto de Lei, portanto, tudo atrelado ao Projeto de suspensão de recolhimento. Ao final, pugnamos que tal oficio seja objeto de leitura em plenário e remetida cópia a todos os vereadores. Telefones: 34712342 — 34710456 -982117416 (TIM) — 91435445 (CLARO) —997484991 (VIVO)