Sugestão de Propositura que autorizam prioridade de bancários na vacinação de autoria Vereador
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Garça/SP.
Pelo presente cumprimento V. Excelência, e venho respeitosamente sugerir a elaboração e votação em regime de urgência de Propositura que autoriza o poder Executivo a incluir bancários e trabalhadores terceirizados que fazem o atendimento diariamente nas agências, ou fora delas, na lista de prioridade para a vacinação contra a Covid-19 na cidade de Garça.
PROJETO DE LEI __/2021 do Vereador _____________ (Partido_____)
"Reconhece o atendimento nas agências bancárias como serviço essencial ao Município de Garça antes durante e após em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A Câmara Municipal de Garça D E C R E T A:
Art. 1º O Executivo reconhece que durante a crise sanitária causada pela COVID19 foram mantidas as atividades de atendimento ao público nas agências bancárias e demais atividades realizadas dentro e fora de suas dependências.
Art. 2º Fica autorizado o poder Executivo incluir na lista de prioridade de vacinação no município de Garça os bancários e trabalhadores terceirizados que estão na linha de frente de atendimento nas agências.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A propositura se justifica pela intensa demanda nas agências bancárias. Em nenhum momento os trabalhos nas agências foram suspensos. Pelo contrário, os bancos, principalmente os públicos, passaram a ter um maior número de atendimentos presenciais em razão dos auxílios emergenciais.
As agências continuam abertas e os bancários continuam atendendo clientes e usuários em geral, inclusive no pagamento de benefícios fundamentais para a sobrevivência da população como Bolsa Família e o auxílio emergencial, como no caso dos empregados da Caixa. Portanto, é essencial que os bancários, assim como todos os trabalhadores na linha de frente, sejam considerados prioridade no plano de imunização contra a Covid-19, ao lado de profissionais da saúde, idosos, grupos de risco.
Criada em :
28/05/2021 10h53
Tipo de solicitação :
Sugestão
Área :
Plenário
Protocolo :
20210528105339
Status atual :
Resolvida
Respostas
1
Data :
28/05/2021 16h46
Status :
Tramitando
Em atenção ao contido na solicitação, protocolado em nosso sistema de Ouvidoria, científico a secretaria legislativa desta casa, para deliberação.
2
Data :
07/06/2021 16h54
Status :
Tramitando
Em atenção ao Protocolo Ouvidoria nº 20210528105339, informo que apesar de reconhecer o trabalho que vem sendo realizado pelos trabalhadores das agências bancárias, principalmente neste período de enfrentamento da pandemia do COVID-19, a minuta de projeto enviado a esta Casa, não pode ser de iniciativa de vereadores. Matérias relacionadas ao plano de imunização são competência da União, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.259/75.
3
Data :
07/06/2021 16h57
Status :
Resolvida
Dados os andamentos necessários, o processo será arquivado por determinação da Presidência desta casa.
Lista de arquivos anexados
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