Cópia de Processo Ético

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De acordo com o Ato da Mesa 08 de 30 de maio de 2018, em seu Art. 15., encaminho o pedido à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a fim de determinar o Grau e Prazo de Sigilo da informação solicitada.

Atenciosamente
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Considerando que não se trata de documentação sigilosa, que é entendida como aquela que possui temporariamente restrição de acesso público em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, nos termos do inciso III, do artigo 2º do Ato da Mesa nº 08/2018, opina-se pela disponibilização da informação solicitada, suprimindo-se os dados sensíveis que dizem respeito à pessoas naturais, conforme determina a legislação pertinente à Proteção Geral de Dados.

Atenciosamente,

3

Diante da decisão favorável da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, não havendo maiores esclarecimentos, encaminho a Secretaria Legislativa que detém a guarda, para disponibilização, do conteúdo solicitado, nos termos acima elencados.

Atenciosamente
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4

Encaminhado ao solicitante.

5

Dados os devidos andamentos e não havendo maiores esclarecimentos, faço concluso o processo. Arquive-se
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