PROTOCOLO OFICIO - PARECER JURIDICO - LEI COMPLEMENTAR 5_2022

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Em atenção ao contido na solicitação, protocolado em nosso sistema de Ouvidoria, encaminho a Presidência desta Casa para Considerações.

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Informamos que o conteúdo fora analisado pela Presidência junto a Procuradoria desta casa, e considerado para estudos futuros, que serão realizados para a elaboração de novos termos acerca da matéria em questão. Informamos que a tramitação e todos os aos inerentes ao projeto em questão estão disponíveis em nosso portal, e são de acesso público, destarte encontra-se em apreciação o pedido de retirada desta matéria.

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Ciente, não havendo maiores esclarecimento a serem prestados, faço concluso o processo. Arquive-se