Solicita certidão de tempo de contribuição

1

Em atenção ao contido na solicitação, protocolado em nosso sistema de Ouvidoria, científico a Secretaria Administrativa e Financeira desta casa, para deliberações que se fizerem necessárias.

2

Considerando que a solicitação apresentada contém informações de caráter pessoal de terceiros, solicita-se a juntada de eventual documentação autorizadora (procuração ou equivalente) da pessoa física a que se referem as informações solicitadas, nos termos do Ato da Mesa nº 08/2018.

Informa, ainda, que a solicitação foi registrada na Ouvidoria da Câmara Municipal de Garça, através do Protocolo nº 20220829170819, para acompanhamento das tramitações.

3

Considerando que a solicitação apresentada contém informações de caráter pessoal de terceiros sem comprovação de autorização de acesso pela pessoa física a que se referem as informações, opina-se pelo indeferimento da solicitação, conforme determina a legislação pertinente à Proteção Geral de Dados.

Atenciosamente,
CADA – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso