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Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Garça /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 07 de setembro de 2022. Bruno Martins Pessoa

Boa noite, Venho por meio desta denunciar a falta de assistência adequada na saúde das unidades de posto de saúde e UPA na saúde de Garça. Meu pai na qual tem 62 anos, diabético, hipertenso e recentemente teve um AVC esquemico juntamente com um princípio de infarto esteve na unidade do UPA no dia 27/03 na qual foi medicado como inflamação na lombar, porém sem nenhum tipo de exame. As dores continuaram e meu pai retornou no dia 02/04 às 10:00 e o mesmo após reclamações e muito tumulto foi atendido às 13:10, detalhe por ser diabético não pode ficar por longo tempo sem comer. Nesta data 02/04 fizeram exame de sangue e foi constatado que está com dengue e não inflamação lombar. Este caso do meu pai é mais um de muitos que vem acontecendo na cidade de Garça e só piora desde que o Sr prefeito sancionou a terceirização da saúde e mesmo as coisas piorando na saúde da cidade o Sr prefeito ainda quer que a tão famosa festa da cerejeira aconteça! Festa essa que a cada ano fica mais cara seus produtos. Peço justiça e que façam valer a lei de atendimento adequado na Saúde. Grata, Ândrea

Estive a três dias atrás na upa unidade de pronto atendimento de garça precisando socorrer meus tios que não estavam bem ao chegar na unidade muitas pessoas esperando atendimento a três horas pessoas de idade crianças sim verdadeiro caos na área da saúde assim que fomos atendidos foi notificado pelo médico caso suspeito dengue sendo feito eles para analizar as plaquetas medicado fomos liberados e tivemos que retornar no outro dia pois eles não melhoraram voltando a UPA estava ainda pior cheio de gente e alegaram que não tinha médico quando uma das pessoas filha de uma pessoa que estava lá gritou cadê o médico minha mãe está ruim apareceu o médico sendo que medicam um paciente sem saber o caso real do motivo que o levou até lá

A Câmara Municipal de Garça, em consonância com seu compromisso com a transparência e o acesso à informação pública, viabiliza aos cidadãos a Consulta de Documentos Classificados e Desclassificados, amparada pelo Art. 30, inciso II, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Documentos Classificados e Desclassificados de 2019

Documentos Classificados e Desclassificados de 2020