por Emiliano Alves
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última modificação
30/06/2020 19h52
Oficio 252/2020
Garça, 12 de junho de 2020.
A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Garça„
por meio de seu Presidente, vem respeitosamente a Vossa Excelência requerer o que segue:
Considerando Projeto de Lei Ordinária 29/2020, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a suspender os recolhimentos previdenciários do RGPS e RPPS e da outras
providências. Ressaltando-se Tal projeto visa 6 regulação da Lei Complementar n° 173/2020 sancionada
pelo Presidente da Republica, Jair Messias Bolsonaro, especialmente do §2° do artigo 9°, que faculta e não
obriga os Municípios a suspenderem os recolhimentos previdenciários no período de pandemia, desde
que, autorizada por Lei Municipal.
Assim, requer cópia de todos os projetos de Lei cujo objeto fora o
parcelamento dos repasses previdenciários do IAPEN, para reavivar a memória dos servidores sobre todos
os gestores municipais que deixaram de recolher o que era devido há seu tempo, bem como todos os
Vereadores que votaram a favor de tal medida, constando o numero do Projeto, listagem dos vereadores
que votaram favoráveis e contrários a tais medidas, assim como a respectiva Lei sancionada.
Ainda, requer que acaso entenda a Edilidade Garcense, em aprovar o
Projeto do Executivo supracitado, que os nobres Vereadores reduzam por meio de Projeto de Resolução
em 50% (cinquenta por cento) seus vencimentos, assim, destinando tais valores, no período de Março a
Dezembro de 2020, bem como eventual superávit orçamentário e financeiro da Camara Municipal, que se
procederia a devolução ao final do exercício orçamentário e financeiro, seja destinado ao pagamento do
recolhimento previdenciário do referido Projeto de Lei, portanto, tudo atrelado ao Projeto de suspensão de
recolhimento.
Ao final, pugnamos que tal oficio seja objeto de leitura em plenário e
remetida cópia a todos os vereadores.
Telefones: 34712342 — 34710456 -982117416 (TIM) — 91435445 (CLARO) —997484991 (VIVO)
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Protocolo - Ouvidoria