por Juliana Benedito
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última modificação
29/03/2022 09h32
Solicitação de certidão de tempo de serviço, conforme protocolo 1DOC 3765-2022
Boa Tarde!!!
Solicito a expedição de Certidão de Tempo de Serviço relativo a minha vinculação na condição de vereador, conforme
declaração nº 043/2021 da Câmara Municipal de Garça anexa,
Esclareço que no referido período mantive contribuições ao extinto IPESP e que segundo nos foi informado pela Secretaria
da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ( Carta de comunicação em anexo), em decorrência do não
cumprimento dos termos da Lei estadual nº 4642/1985 a Câmara Municipal de Garça ficou responsável pela obrigação
assessória decorrente dessa exclusão, nos termos do Artigo 8º parágrafo único da citada lei.
Dessa forma a responsabilidade de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição recai sobre aquela autarquia municipal.
Grato,
Localizado em
Protocolo - Ouvidoria